# VIOLÊNCIA65.300.000 resultados | 3.870.000 resultados  | ||
etimologia | latim 'violentia' | |
sinônimos | agressão, agressividade, bestialidade, brutalidade, crueldade, dureza, ferocidade, hostilidade, selvageria | |
desinência número |   (plural) violências | |
desinência gênero |   (masculino) inexistente (violêncio) | |
áudio | ||
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unicode | U+A U+76 U+69 U+6F U+6C U+EA U+6E U+63 U+69 U+61 | |
morse code | ...- .. --- .-.. . -. -.-. .. .- --..-- | |
code signals | victorindiaoscarlimaechonovembercharlieindiaalfa | |
libras | VIOLENCIA | |
      | ||
inglês | violence | |
albanês | dhunë, përdhunë, forcë, dëm, violencë, keqpërdorim, cenim, vrull, përdhunim | |
alemão | heftigkeit, schärfe, leidenschaftlichkeit, stärke, gewaltigkeit, gewalt, gewalttätigkeit, härte, brutalität, tätlichkeiten | |
árabe | قوة, بطش, عنف, شدة, قسوة, أذى, إتقاد في الشعور, التحريف, إغتصاب لفتاة | |
búlgaro | сила, буйност, несдържаност, стремителност, ярост, ревност, жар, насилие, извращаване, извращение | |
chinês | 暴力 ( bàolì ) | |
coreano | 격렬, 격렬함, 폭력, 모독 | |
eslovaco | násilný čin, násilnosť, násilie, sila, neúcta, zúrivosť, divokosť, drsnosť, hrubosť, intenzita, krikľavosť | |
espanhol | violencia, crueldad | |
estoniano | vägivaldsus, ägedus | |
francês | violence, fureur | |
grego | βία, βιαιότητα, κακοποίηση | |
holandês | geweld, geweldpleging, hevigheid, gwałtowność, moc, przemoc, siła, impet | |
húngaro | erőszak | |
italiano | violenza, violentare | |
japonês | 暴力 | |
persa | چيرگى, فشار, بيدادگرى, جبر, ستيز, خشونت, تندى, سختى, شدت, زور, اشتلم, ستم, بى حرمتى | |
romeno | violenţă, silnicie, vehemenţă, furie, forţă, brutalitate, exces | |
russo | насилие, расправа, сила, неистовство, жестокость, стремительность | |
esloveno | jačina, napastvovanje, nasilje, zulum, žestina | |
sueco | våld, våldsamhet, häftighet | |
tcheco | prudkost, porušení, násilí, zuřivost, urážka | |
turco | şiddet, ırza tecavüz, zorlama, zorbalık, tecâvüz | |
polonês | przemoc | |
punjabi | ਹਿੰਸਾ | |
romeno | violenţă | |
samoano | saua | |
gaélico | fòirneart | |
sérvio | насиља | |
cingalês | ප්රචණ්ඩත්වය | |
eslovaco | násilie | |
esloveno | nasilje | |
somali | rabshad | |
sundanês | kekerasan | |
sueco | våld | |
filipino | karahasan | |
tajique | зӯроварӣ | |
tailandês | ความรุนแรง | |
ukraniano | насильство | |
uzbeque | zo'ravonlik | |
vietnamita | bạo lực | |
galês | trais | |
iídiche | גוואַלד | |
ioruba | iwa-ipa | |
zulu | udlame | |
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        bíblico  | ||
Gênesis 6:11,13 | Para Deus todas as outras pessoas eram más, e havia violência por toda parte - Deus disse a Noé: Resolvi acabar com todos os seres humanos. Eu os destruirei completamente e destruirei também a terra, pois está cheia de violência | |
Gênesis 49:23 | Os inimigos o atacam com violência e o perseguem com os seus arcos e flechas | |
Levítico 6:2 | Para tirar a sua culpa, precisará fazer uma oferta o homem que pecar e ofender a Deus, o SENHOR, nos seguintes casos: se ficar com aquilo que alguém lhe entregou para guardar; se não devolver o que alguém deixou como garantia de pagamento de uma dívida; se roubar alguma coisa de alguém; se usar de violência contra qualquer pessoa | |
Deuteronômio 17:8 | Pode acontecer que numa cidade apareça um caso tão difícil, que o juiz do lugar não possa resolvê-lo. Pode ser um caso de assassinato, ou questão de propriedade, ou caso de violência, ou outra questão qualquer. Quando isso acontecer, vão até o lugar escolhido por Deus, o SENHOR, para nele ser adorado | |
Deuteronômio 21:5 | Os sacerdotes levitas também irão até lá, pois o SENHOR, nosso Deus, os escolheu para o servirem, para darem a bênção em nome do SENHOR e para decidirem todos os casos de violência | |
2 Samuel 22:3 | O meu Deus é uma rocha em que me escondo. Ele me protege como um escudo; ele é o meu abrigo, e com ele estou seguro. Deus é o meu Salvador; ele me protege e me livra da violência | |
Jó 5:22 | Você se rirá quando houver violência e faltarem alimentos e não terá medo dos animais selvagens | |
Jó 6:3 | com certeza pesariam mais do que a areia do mar. E foi por isso que falei com violência | |
Jó 19:7 | Eu protesto contra a sua violência, mas ninguém me ouve; eu peço ajuda, porém não existe justiça | |
Jó 30:18 | Deus me agarrou pela garganta com tanta violência, que desarrumou a minha roupa | |
Jó 38:15 | Essa luz é clara demais para os perversos e os impede de praticar a violência | |
Salmos 7:4,16 | se traí um amigo, se cometi sem motivo alguma violência contra o meu inimigo. Assim eles são castigados pela sua própria maldade, são feridos pela sua própria violência | |
Salmos 9:12 | Pois Deus lembra dos que são perseguidos; ele não esquece os seus gemidos e castiga aqueles que os tratam com violência | |
Salmos 27:12 | Não me entregues nas mãos desses inimigos, que dizem mentiras contra mim e me ameaçam com violência | |
Salmos 42:6 | O meu coração está profundamente abatido, e por isso eu penso em Deus. Assim como o mar agitado ruge, e assim como as águas das cachoeiras descem dos montes Hermom e Mizar e correm com violência até o rio Jordão, assim são as ondas de tristeza que o SENHOR Deus mandou sobre mim | |
Salmos 55:9 | Ó Senhor, atrapalha e destrói os conchavos dos meus inimigos, pois vejo violência e pancadaria na cidade! | |
Salmos 58:2 | Não. Vocês só pensam em fazer o mal e cometem crimes de violência no país | |
Salmos 62:10 | Não confiem na violência, nem esperem ganhar alguma coisa com o roubo. Ainda que as suas riquezas aumentem, não confiem nelas | |
Salmos 72:14 | Ele os livra da exploração e da violência; a vida deles é preciosa para ele | |
Salmos 73:6 | Por isso, usam o orgulho como se fosse um colar e a violência, como uma capa | |
Salmos 74:20 | Lembra da aliança que fizeste, pois há violência em cada canto escuro do país | |
Salmos 91:10 | por isso, nenhum desastre lhe acontecerá, e a violência não chegará perto da sua casa | |
Salmos 118:13 | Eles me atacaram com violência, e eu quase fui derrotado, porém o SENHOR me ajudou | |
Provérbios 1:19 | O que acontece com quem fica rico por meio da violência é isto: acaba sendo morto | |
Provérbios 4:17 | Porque para eles a maldade e a violência são comida e bebida | |
Provérbios 10:6,11 | Os bons são abençoados. As palavras dos maus escondem a sua violência. As palavras dos bons são uma fonte de vida, mas as palavras dos maus escondem a sua violência | |
Provérbios 13:2 | Os bons serão recompensados pelo que dizem; os traiçoeiros só desejam a violência | |
Provérbios 21:7 | Os maus são destruídos pela sua própria violência porque se negam a fazer o que é direito | |
Eclesiastes 7:7 | Quando o sábio usa a violência, ele se torna tolo. Quem aceita suborno estraga o seu caráter | |
Isaías 14:4 | Quando esse dia chegar, zombem do rei da Babilônia, recitando esta poesia: Vejam como desapareceu o rei cruel! Vejam como acabou a sua violência! | |
Isaías 30:12 | Por isso, o Santo Deus de Israel diz ao seu povo: "Vocês rejeitam a minha mensagem e põem a sua confiança e a sua fé na violência e na mentira | |
Isaías 54:14 | Você será fundada sobre a justiça e por isso viverá segura, livre para sempre da violência e do terror | |
Isaías 60:18 | Nunca mais haverá violência na sua terra; o seu país não será destruído e arrasado novamente; você chamará as suas muralhas de 'Salvação' e os seus portões de 'Louvor a Deus' | |
Jeremias 6:6-7 | O SENHOR Todo-Poderoso deu esta ordem aos reis: Cortem árvores e façam rampas, preparando-se para atacar Jerusalém. E disse: Vou castigar esta cidade porque ela está cheia de violência. Como de um poço sai água, de Jerusalém sai o pecado. Na cidade, falam de violência e destruição; só vejo doenças e ferimentos | |
Jeremias 9:6 | Fazem uma violência atrás da outra e tapeação em cima de tapeação. Deus diz que este povo não quer aceitá-lo | |
Jeremias 20:8 | Cada vez que falo, tenho de gritar e anunciar: "violência! Destruição!" Ó SENHOR, eles me desprezam e zombam de mim o tempo todo porque anuncio a tua mensagem | |
Jeremias 22:17 | Mas você só enxerga os seus interesses egoístas. Você mata os inocentes e explora o seu povo com violência | |
Jeremias 51:35,46 | Diga o povo de Sião: "Que a Babilônia receba de volta a violência que nos fez!" E diga ainda o povo de Jerusalém: "Que a Babilônia seja castigada pelo que sofremos!" Não percam a coragem, nem fiquem com medo das notícias que ouvirem. Cada ano, se espalha uma notícia diferente; são notícias de violência na terra e de um rei lutando contra outro | |
Ezequiel 5:17 | Mandarei fome e animais ferozes para matarem os seus filhos e peste, violência e guerra para matarem vocês. Eu, o SENHOR, falei | |
Ezequiel 7:10,11,23 | O dia da desgraça está chegando. Por toda parte há violência. O orgulho cresce - A violência aumenta e é um castigo para a maldade do povo. Tudo o que é deles desaparecerá: a sua riqueza, a sua fama, a sua glória - Tudo é confusão. A terra está cheia de assassinos, e as cidades estão cheias de violência | |
Ezequiel 8:17 | Então o SENHOR me disse: Homem mortal, você está vendo isso? Essa gente de Judá faz todas as coisas vergonhosas que você viu aqui e ainda não fica satisfeita. Por causa deles há violência por toda parte, no país inteiro. Além disso, eles vêm e fazem essas coisas aqui no Templo e assim me irritam mais ainda. Veja só como me insultam da pior maneira possível! | |
Ezequiel 28:16 | Você ficou ocupado, comprando e vendendo, e isso o levou à violência e ao pecado. Por isso, anjo protetor, eu o humilhei e expulsei do monte de Deus, do meio das pedras brilhantes | |
Ezequiel 34:4 | Vocês não tratam as fracas, não curam as doentes, não fazem curativos nas machucadas, não vão buscar as que se desviam, nem procuram as que se perdem. Pelo contrário, vocês tratam as ovelhas com violência e crueldade | |
Ezequiel 45:9 | O SENHOR Deus diz: Autoridades de Israel, parem de pecar! Deixem a violência! Deixem de explorar o povo! Façam o que é direito e justo! Nunca mais expulsem o meu povo da terra deles! Sou eu, o SENHOR Deus, quem está dizendo isso | |
Amós 3:10 | O SENHOR Deus diz: O povo de Samaria não sabe fazer nada com honestidade, e os seus palácios estão cheios de coisas roubadas com violência | |
Amós 6:3 | Vocês não querem acreditar que o dia do castigo esteja perto, mas o que vocês estão fazendo vai apressar a chegada de um tempo de violência | |
Naum 3:1 | Ai de Nínive, cidade cruel, cheia de mentiras e de violência, onde não faltam crimes! | |
Habacuque 1:2-3 | Ó SENHOR Deus, até quando clamarei pedindo ajuda, e tu não me atenderás? Até quando gritarei: "violência!", e tu não nos salvarás? Por que me fazes ver tanta maldade? Por que toleras a injustiça? Estou cercado de destruição e violência; há brigas e lutas por toda parte | |
Sofonias 1:9 | Castigarei também todos os que me adoram como os pagãos adoram os seus deuses e aqueles que enchem o templo do seu deus com presentes que ajuntaram por meio de roubo e violência | |
Mateus 11:12 | Desde os dias em que João anunciava a sua mensagem, até hoje, o Reino do Céu tem sido atacado com violência, e as pessoas violentas tentam conquistá-lo | |
Mateus 23:25 | Ai de vocês, mestres da Lei e fariseus, hipócritas! Pois vocês lavam o copo e o prato por fora, mas por dentro estes estão cheios de coisas que vocês conseguiram pela violência e pela ganância | |
Marcos 1:26 | Aí o espírito sacudiu o homem com violência e, dando um grito, saiu dele | |
Lucas 11:39 | Então o Senhor disse a ele: Vocês, fariseus, lavam o copo e o prato por fora, mas por dentro vocês estão cheios de violência e de maldade | |
Atos 19:16 | Então o homem que estava dominado pelo espírito mau os atacou e bateu neles com tanta violência, que eles fugiram daquela casa feridos e com as roupas rasgadas | |
Atos 21:35 | Quando chegaram perto da escada, os soldados tiveram de carregar Paulo por causa da violência da multidão | |
Atos 28:29 | Depois que Paulo disse isso, os judeus foram embora, discutindo com violência | |
2 Timóteo 4:15 | Tome cuidado com ele, pois combateu com muita violência a nossa mensagem | |
Apocalipse 18:21 | Então um anjo forte levantou uma pedra do tamanho de uma grande pedra de moinho e a jogou no mar. E disse: É assim que a grande cidade de Babilônia será jogada fora com violência e nunca mais será vista | |
        jurisprudência stf  | ||
RE: 1010606 | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 11/02/2021 Publicação: 20/05/2021 EMENTA: temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". | |
RE: 791961 | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 08/06/2020 Publicação: 19/08/2020 EMENTA: Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. | |
RE: 670422 | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/08/2018 Publicação: 10/03/2020 EMENTA: Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. 1. A ordem constitucional vigente guia-se pelo propósito de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, voltada para a promoção do bem de todos e sem preconceitos de qualquer ordem, de modo a assegurar o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos e a resguardar os princípios da igualdade e da privacidade. Dado que a tutela do ser humano e a afirmação da plenitude de seus direitos se apresentam como elementos centrais para o desenvolvimento da sociedade, é imperativo o reconhecimento do direito do indivíduo ao desenvolvimento pleno de sua personalidade, tutelando-se os conteúdos mínimos que compõem a dignidade do ser humano, a saber, a autonomia e a liberdade do indivíduo, sua conformação interior e sua capacidade de interação social e comunitária. 2. É mister que se afaste qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. 3. O sistema há de avançar para além da tradicional identificação de sexos para abarcar também o registro daqueles cuja autopercepção difere do que se registrou no momento de seu nascimento. Nessa seara, ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero. 4. Saliente-se que a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo, independente de dar-se pela via judicial ou administrativa, deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação, ficando vedada a incl. DOUTRINA: 2006. p. 86-87, 89-90 e 109-133. BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: ano de 2012. | |
RE: 1054110 RG | Repercussão Geral – Admissibilidade - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 12/10/2017 Publicação: 13/11/2017 EMENTA: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade de lei municipal paulistana que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos como Uber e Cabify. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica. 3. Repercussão geral reconhecida. INDEXAÇÃO: PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL, ATIVIDADE PRIVADA, MOTORISTA, APLICATIVO MÓVEL, TAXISTA. SITUAÇÃO, CONFLITO, VIOLÊNCIA , TAXISTA, MOTORISTA, APLICATIVO MÓVEL. | |
RE: 580252 | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. TEORI ZAVASCKI Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 16/02/2017 Publicação: 11/09/2017 EMENTA: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e"; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Out. INDEXAÇÃO: VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL; MELHORIA, ACESSO À JUSTIÇA, PRESO, INTERMÉDIO, DEFENSORIA PÚBLICA; REVISÃO, POLÍTICA CRIMINAL, PRISÃO, CRIME, AUSÊNCIA, VIOLÊNCIA ; EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, ESTUDO, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, INCENTIVO, PREVENÇÃO DO CRIME, INFORMAÇÃO, SOCIEDADE DOUTRINA: BARCELOS, Ana Paula de. Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana. Revista de Direito Administrativo, n. 254, p. 39-65. BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, ano 100, v. 919, 2012 ... | |
RE: 898450 | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. LUIZ FUX Julgamento: 17/08/2016 Publicação: 31/05/2017 EMENTA: desprovida de capacidade e idoneidade para o desempenho das atividades de um cargo público. 14. As restrições estatais para o exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagens devem ser excepcionais, na medida em que implicam uma interferência incisiva do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo como o ser humano desenvolve a sua personalidade. 15. A cláusula editalícia que cria condição ou requisito capaz de restringir o acesso a cargo, emprego ou função pública por candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, visíveis ou não, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades, é inconstitucional. 16. A tatuagem considerada obscena deve submeter-se ao Miller-Test, que, por seu turno, reclama três requisitos que repugnam essa forma de pigmentação, a saber: (i) o homem médio, seguindo padrões contemporâneos da comunidade, considere que a obra, tida como um todo, atrai o interesse lascivo; (ii) quando a obra retrata ou descreve, de modo ofensivo, conduta sexual, nos termos do que definido na legislação estadual aplicável, (iii) quando a obra, como um todo, não possua um sério valor literário, artístico, político ou científico. 17. A tatuagem que incite a prática de uma violência iminente pode impedir o desempenho de uma função pública quando ostentar a aptidão de provocar uma reação violenta imediata naquele que a visualiza, nos termos do que predica a doutrina norte-americana das “fighting words", como, v.g., “morte aos delinquentes". 18. As teses objetivas fixadas em sede de repercussão geral são: (i) os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter por fundamento lei em sentido formal e material, (ii) editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. 19. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou que “a tatuagem do ora apelado não atende aos requisitos do edital. Muito embora não cubra todo o membro inferior direito, está longe de ser INDEXAÇÃO: EXÉRCITO, DECORRÊNCIA, EXTENSÃO, TATUAGEM. PREVISÃO, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS , PROIBIÇÃO, INCENTIVO, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA , DECORRÊNCIA, NACIONALIDADE, RAÇA, RELIGIÃO. INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE, EDITAL, CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE DOUTRINA: Krischke. Mudança de significado da tatuagem contemporânea. Cadernos IHU Ideias, São Leopoldo, v. 16, n. 2, mar. 2004. p. 4. LISE, Michele Larissa Zini. Violência na pele: considerações médicas e legais na tatuagem. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio RE: 658312 Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. DIAS TOFFOLI EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. ... | |
ARE 773765 RG | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 03/04/2014 Publicação: 28/04/2014 EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.OBS: - Acórdão(s) citado(s): (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO) ADI 4424 (TP). (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS) HC 106212 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 30/04/2014, JOS. Revisão: 12/06/2014, ... | |
RE: 579648 | Repercussão Geral – Mérito - Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min. MENEZES DIREITO Redator(a) do acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/09/2008 Publicação: 06/03/2009 EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: "PIQUETE". ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil" (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho. INDEXAÇÃO: MENEZES DIREITO: AÇÃO, OBJETO, EXERCÍCIO, GREVE, DIFERENÇA, AÇÃO, ANTERIORIDADE, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, OBJETO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, CONTRARIEDADE, VIOLÊNCIA , ENTIDADE SINDICAL. INVIABILIDADE, INCLUSÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO, DIREITO DE GREVE, EXISTÊNCIA, LEI, VEDAÇÃO, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, AMEAÇA, DANO ... | |
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sílabas | um número maior de sílabas, demanda um tempo de processamento cognitivo maior, principalmente palavras de decisão lexical, enquanto as não palavras (non-word) ao contrário, demoram mais quando o número de sílabas é menor comparações de estímulos, demostram diferenças significativas entre palavras com uma ou duas sílabas - assim como no grupo de não palavras (non-word), e entre estímulos com duas e três sílabas |   5 |
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